TRIBUTAÇÃO OPERAÇÕES BACK TO BACK

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE 14 DE JUNHO DE 2017
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: A receita decorrente de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na operação “back to back” corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).

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Exclusão do ICMS e das próprias contribuições da Base de cálculo do Pis Importação e Cofins Importação // Exclusão da Capatazia da base de cálculo do valor aduaneiro nas importações // Ilegalidade da majoração da Taxa do Siscomex

Post por alex / Artigos sobre Consultoria em Comex / capatazia, icms, Siscomex / Nenhum Comentário

Caros clientes e leitores, 

Vimos, por meio deste comunicado, informar a V.Sas. alguns temas relevantes para as empresas importadoras e exportadoras brasileiras assim como para os demais intervenientes e operadores que atuam nas operações de comércio exterior.

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Portaria Coana que dispõe sobre os procedimentos para Habilitação no Regime Aduaneiro Especial Recof-Sped

Post por Cristiano e Gustavo / Artigos sobre Consultoria em Comex, Artigos sobre Exportação, Artigos sobre Importação / comércio exterior, consultoria, consultoria em comércio exterior, consultoria em comex, Recof Sped / Nenhum Comentário

Em 05/04/2016 publicamos o Artigo “Saiba porque o RECOF-Sped, é uma ótima opção para os exportadores”, informando que faltava apenas a publicação de norma por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinando os procedimentos para solicitar a habilitação no Regime Aduaneiro Especial Recof-Sped.

Foi publicado em 08/07/2016 no Diário Oficial da União a PORTARIA COANA Nº 47, DE 30 DE JUNHO DE 2016 dispondo sobre os procedimentos necessários para habilitar neste regime.

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Receita Federal publica Instrução Normativa que facilita consulta ao Siscomex

Post por Cristiano e Gustavo / Artigos sobre Consultoria em Comex, Notícias Grupo Serpa / comércio exterior, comex, consultoria em comércio exterior, coonsultoria em comex, Receita Federal, Serpa Consultoria, Siscomex / Nenhum Comentário

A partir de hoje está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex.

 

A Receita Federal publicou hoje, 13 de junho, a Instrução Normativa nº 1650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação, do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, no Portal único de Comércio Exterior. Essa norma oferece ao importador uma forma alternativa de consulta à declaração de importação, agilizando o relacionamento com autoridades e bancos. Além disso, possibilita ao importador fazer prova de suas operações de importação sem necessidade de habilitação no Siscomex.
Assim, a Receita Federal oferece mais um instrumento para simplificação e agilização dos procedimentos de comércio exterior.

Segue Instrução Normativa.

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Mapa institui novas regras que aumentarão em 300% agroindústrias habilitadas a exportar

Post por Cristiano Franco / Artigos sobre Consultoria em Comex, Sem categoria / Nenhum Comentário

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) reduziu a burocracia exigida das empresas interessadas em exportar produtos agropecuários, medida que vai resultar em aumento de 300% do número de agroindústrias habilitadas. A novidade foi anunciada nesta terça-feira (10) pela ministra Kátia Abreu durante coletiva de imprensa.

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“Carnê ATA” simplifica admissão temporária de bens

Post por Cristiano Franco / Artigos sobre Consultoria em Comex, Sem categoria / Carnê ATA, consultoria, Receita Federal / Nenhum Comentário

Entrou em vigor no dia 12/05/2016 uma nova modalidade de admissão temporária de bens amparados pelo Carnê ATA.

 

A Instrução Normativa RFB Nº 1639, de 10 de maio de 2016 regulamentou esta nova modalidade.

 

O que é o Carnê ATA:  é documento aduaneiro internacional usado na importação temporária de bens, exceto meios de transporte, livre de tributos e direitos aduaneiros, podendo incluir amostras comerciais, equipamentos profissionais e bens para demonstração e uso em feiras, shows, exibições ou eventos similares.

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Afonso Reis é aprovado no exame de qualificação técnica do OEA

Post por Rafaela Caetano / Artigos sobre Consultoria em Comex, Sem categoria / Afonso Reis, Aprovado, Grupo Serpa, OEA / 1 Comentário

Afonso-Reis  Nesta segunda-feira, dia 2 de maio, o nosso Presidente Afonso Reis, recebeu o resultado positivo para o Exame de Qualificação Técnica para a Avaliação de Capacitação Técnica para Despachantes Aduaneiros, a prova do OEA. A prova é aplicada para que os despachantes aduaneiros interessado em se certificarem como Operador Econômico Autorizado possa tirar tal certificação e Afonso Reis, entre os 8 de Minas Gerais e 52 de todo Brasil, faz parte da primeira turma brasileira aprovada.

  O resultado foi publicado na página 74 do Diário Oficial da União hoje. Confira neste LINK.

O que é OEA?

  O Programa Brasileiro de OEA consiste na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras.

  O Programa é de adesão voluntária e objetiva, no qual pretende até 2019, atingir a meta de 50% das declarações de exportação e de importação registradas no país por empresas certificadas.

  Afonso Reis é também sócio da Serpa Consultoria, que oferece consultoria para a preparação da certificação OEA para as empresas que desejam se certificar. A equipe da Serpa Consultoria atua previamente aos trabalhos da RFB, nas seguintes etapas:

  • Consultoria para validar os requisitos de admissibilidade;
  • Consultoria para validar os critérios de elegibilidade e;
  • Assessoria e consultoria periódica de controles internos.

Em nome de toda a equipe do Grupo Serpa desejamos parabéns a Afonso Reis por mais essa conquista!

Clique aqui para saber mais sobre a certificação OEA e como a Serpa Consultoria pode ajudar a sua empresa a ser certificada.

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MULTA SISCOSERV – COMISSÕES DE AGENTE

Post por Cristiano e Gustavo / Artigos sobre Consultoria em Comex / comex, consultoria comex, consultoria em comércio exterior, siscoserv / Nenhum Comentário

 

A Serpa Consultoria recentemente foi informada que uma empresa exportadora do Sul do Brasil, que movimenta um volume relevante de exportações, foi autuada pela Receita Federal do Brasil em decorrência da ausência de lançamento de informações no Siscoserv.

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Siscoserv – Transporte de Cargas (Frete Internacional) – Quem deve declarar?

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A Receita Federal do Brasil já pacificou seu entendimento quanto ao Siscoserv referente aos Serviços de Transporte de Carga ( Frete Internacional). Sendo que, após a publicação da Solução de Consulta 257/14, a Receita Federal do Brasil ratificou que será do importador e do exportador a obrigação de declarar as informações no sistema. Obviamente que, antes de providenciar a declaração, o importador e exportador devem analisar as condições e características de cada embarque contratado para confirmar ou não a necessidade de realizar a declaração.  Após a Solução de Consulta 257, várias outras já foram publicadas, sendo que todas foram vinculadas à SC 257.

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Convênio Confaz 20

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Informamos que foi publicado no D.O.U de 13/04/2016 o Convênio ICMS do Confaz 20 que promove a alteração de diversas exigências previstas no Convênio ICMS 84/2009  referentes as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Aos exportadores reforçamos a importância da leitura deste convênio que produzirá efeitos a partir de 01/06/2016.

A Serpa Consultoria elaborou o texto do Convênio Confaz 84/2009 indicando as alterações promovidas pelo Convênio Confaz 20/2016 até que seja publicado no Site do Confaz o texto atualizado do Convênio ICMS 84/2009.

O Convênio ICMS Confaz 20/2016 está disponível no link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/04/2016&jornal=1&pagina=26&totalArquivos=104

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