Realização de consultas formais

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Consultas Formais


A interpretação das normas e legislações muitas vezes não é uma tarefa simples. Objetivando o entendimento correto da legislação e, consequentemente, a realização dos procedimentos de forma correta, é facultado aos contribuintes questionarem aos órgãos competentes nas situações em que ocorram dúvidas na interpretação e até mesmo aplicação das normas.


Porém, para que a Consulta Formal atinja seu principais objetivos sendo: proporcionar ao consulente segurança jurídica nas suas operações até que o órgão competente responda às consultas formais e ainda, esclarecer as dúvidas apontadas, é necessário que a consulta seja formalizada de forma correta, de acordo com a legislação e normas vigentes.


“A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.”


http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/consulta-sobre-interpretacao-da-legislacao-tributaria


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