Ex-tarifário

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Ex-tarifário


“O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente, ou seja, representa uma redução no custo do investimento.”

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=1174


O Processo de Ex-tarifário tem duas fases principais sendo:

-01) Procedimentos junto à SDP (Secretaria de Desenvolvimento da Produção) para obtenção da redução temporária do imposto de importação;
02) Efetivo desembaraço da mercadoria.


Todo trabalho realizado na SDP (Secretaria de Desenvolvimento da Produção) para obtenção da redução refletirá no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Ou seja, uma descrição/classificação inadequados impactarão negativamente no processo de importação, podendo inclusive ocorrer uma inaplicabilidade do Ex-tarifário já publicado ao processo de importação. A publicação do Ex-tarifário é uma fase importante no processo, muitas vezes comemorada pelo importador brasileiro. Porém, válido destacar que o êxito da operação ocorre após realizados todos os trâmites aduaneiros necessários ao regular desembaraço da mercadoria.


Um processo com Ex-Tarifário deve ser conduzido por profissionais competentes, experts em classificação, descrição, conhecedores da legislação (Resolução CAMEX nº 66/2014) e dos trâmites necessários à obtenção desta redução temporária junto à SDP.

Para mais detalhes, consulte-nos.