Regimes Aduaneiros Especiais

Regimes Aduaneiros Especiais

 

Os regimes aduaneiros especiais são assim chamados por não se enquadrarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação


“Regimes Aduaneiros Especiais são operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA. Normalmente, os bens que permanecem no País, ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo etc. Além disso, a permanência dos bens no regime está vinculada a finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno.”


http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais


Quais são os principais Regimes Aduaneiros Especiais? Clique e conheça cada um deles.

O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. 
O regime aduaneiro especial Depósito Afiançado permite a estocagem, com suspensão do pagamento de tributos federais (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS-Importação) de materiais destinados à manutenção e reparo das aeronaves, além de provisões de bordo, como, por exemplo, suprimentos de bordo, materiais de comissária, artigos destinados à venda em aeronave.
O regime aduaneiro especial Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o que permite a permanência no País, em local alfandegado, de mercadorias já comercializadas com o exterior, sendo consideradas exportadas, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.
O regime aduaneiro especial Depósito Especial é o que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão dos tributos, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda.
O Regime Aduaneiro Especial de Drawback Integrado é um incentivo a exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação e/ou aquisição no mercado nacional de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar.
  • Modalidades
Drawback Integrado Isenção WEB
os tributos incidentes na importação e/ou aquisição no mercado local de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto exportado, são isentos.
Impostos isentos: II, IPI, PIS, COFINS e taxa AFRMM.
Drawback Integrado Suspensão
Os   tributos   incidentes  na importação e/ou aquisição no mercado local de mercadorias destinadas a industrialização   ficam  suspensos,  vinculados  ao compromisso de futura exportação.
Tipos: Comum, Intermediário, Genérico, Embarcação, Fornecimento Mercado Interno.
Impostos suspensos: II, ICMS, IPI, PIS COFINS e a taxa AFRMM. Após comprovada a exportação, e a baixa do AC  a empresa beneficiada cumpriu o compromisso da exportação.
  • Quem pode se beneficiar?
Qualquer empresa importador/exportadora habilitada em comércio exterior, que produza bem de maior valor agregado e o exporte diretamente, ou através do exportador industrial ou ainda faça uma venda equiparada a exportação.
O que a TW oferece no Drawback?
- Estudo de viabilidade para utilização do Drawback
- Abertura do Ato Concessório (AC)
- Elaboração de pleito e acompanhamento até o deferimento do Ato Concessório (AC)
- Administração e controle de saldos do Ato Concessório (AC)
- Baixa do Ato Concessório (AC)
- Consultoria Drawback
- Auditoria Drawback
Para o controle de Drawback, a Tradeworks utiliza sistema em plataforma web e banco de dados Oracle, que permite a extração de dados do Siscomex.
O regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro permite na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.
Na exportação temos duas modalidades: regime comum ou regime extraordinário.
Os impostos suspensos na importação são imposto de importação (II), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), PIS/PASEP e COFINS.
Já na exportação os tributos suspensos são os tributos Federais e ICMS.
O regime aduaneiro especial de Exportação Temporária permite a saída de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.
O regime aduaneiro especial de Loja Franca é o que permite ao estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
O Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul é um procedimento especial de facilitação aduaneira, criado pela Receita Federal do Brasil que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia da empresa interessada junto à Receita Federal.
O PADIS é um conjunto de incentivos fiscais federais estabelecido com o objetivo de contribuir para a atração de investimentos e ampliação dos já existentes nas áreas de semicondutores e displays (mostradores de informação), incluindo células e módulos/painéis fotovoltaicos e insumos estratégicos para a cadeia produtiva, como o lingote de silício e o silício purificado. O Programa possibilita às empresas interessadas a desoneração de determinados impostos e contribuições federais incidentes na implantação industrial, na produção e comercialização dos equipamentos beneficiados. Em contrapartida, as empresas estão obrigadas a realizarem anualmente investimentos mínimos em atividades de P&D.
No REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS, Aplica-se o benefício de suspensão da exigência do PIS e da COFINS, na forma do RECAP, nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto. A partir de 22.11.2005, é beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a: 80% de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços, e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário, no período de 22.11.2005 a 13.05.2008; e 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário, a partir de 13.05.2008 (conforme art. 4º da MP 428/2008, convertida na Lei 11.774/2008).
O regime aduaneiro especial Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. A aplicação do regime depende de prévia habilitação da empresa interessada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação, importação e admissão temporária de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural sem a incidência dos tributos federais, como por exemplo, II, IPI, PIS e COFINS, além do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.
O regime aduaneiro especial Reporto tem como objetivo estimular a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros de modo a reduzir o surgimento de gargalos logísticos na infraestrutura portuária. Esses benefícios também alcançam os bens utilizados na execução de transporte ferroviário, das posições 8601, 8602 e 8606, inclusive os trilhos.
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro em Plataformas Destinadas à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural em Construção ou Conversão no País, Contratadas por Empresas Sediadas no Exterior - Replat é o que permite a importação e aquisição no mercado interno, com suspensão dos tributos, de mercadorias para a execução dessas atividades.
O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro) O regime de trânsito aduaneiro está regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002.

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