Restituição Tributária

auditoria-em-comex-serpa

Restituição Tributária


Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.


Nas operações de comércio exterior, tendo em vista a necessidade de pagamento de diversos tributos, principalmente na importação, erros no cálculo e recolhimento dos tributos podem acontecer.


Repetição de indébito tributário usualmente são processos burocráticos que requerem, além da comprovação do pagamento indevido, a demonstração do cálculo correto do tributo, em conformidade com a legislação aplicável.


Para mais detalhes, consulte-nos.