Mudanças na Habilitação de Intervenientes de Comex – Modalidade Expressa

Post por alex / Legislação / aduaneiro, comércio exterior, comex, legislação, Receita Federal / Nenhum Comentário

Com a publicação da IN 1745/17 o importador passa a ser o responsável para requerer a habilitação de forma simplificada no Portal Único de Comércio Exterior dos intervenientes. Desta forma, não sendo necessário a contratação de terceiros para realizar os procedimentos junto a Receita Federal.

Confira o artigo da nova norma na íntegra:

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