Dúvidas na legislação tributária? Faça uma consulta formal

A legislação tributária brasileira é complexa e pode gerar dúvidas com facilidade. Conheça esse instrumento que te permite esclarecê-las e garantir segurança jurídica para o seu negócio. A interpretação das normas e legislações não é uma tarefa simples. O Brasil é, inclusive, um país conhecido pela complexidade de sua legislação tributária. A consulta formal é [...]

2019-11-04T15:46:28-03:004 de novembro de 2019|Sem categoria|

Fechamento de Câmbio: reduza custos em operações de Comex

Entenda a relação entre a cotação e a taxa cambial. Saiba ao que se atentar no momento de realizar o fechamento de câmbio para consolidar operações de Comex mais vantajosas. O fechamento de câmbio consiste na consolidação de uma transação financeira entre duas empresas situadas em diferentes países. Ele envolve a cotação das moedas envolvidas [...]

2019-11-04T15:33:01-03:004 de novembro de 2019|Sem categoria|

Casos de Reclassificação Fiscal exigem análise técnica e embasamento por parte da fiscalização, define Carf

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A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade que a reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que [...]

2019-04-30T15:58:55-03:0030 de abril de 2019|Sem categoria|

“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

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A Súmula 323 do STF assegura que o Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, sendo arbitrária a retenção de mercadoria importada, através da interrupção do despacho [...]

2019-03-25T18:38:30-03:0025 de março de 2019|Sem categoria|
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