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Com a publicação da IN 1745/17 o importador passa a ser o responsável para requerer a habilitação de forma simplificada no Portal Único de Comércio Exterior dos intervenientes. Desta forma, não sendo necessário a contratação de terceiros para realizar os procedimentos junto [...]
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É com pesar que comunicamos a retomada da mobilização dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Em 15/06/2016 foi aprovado em Assembleia Nacional o retorno da operação padrão nas aduanas, conforme abaixo destacados. E, a partir de 14/07, foi deliberado, também em Assembleia [...]
Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil estão ameaçando paralisar suas atividades a partir da próxima quinta-feira ( 14/07/2016). O motivo da paralisação é o descumprimento por parte do Governo Federal em conceder reajuste de 21,3% na remuneração básica em 4 anos e um bônus fixo mensal de R$3.000,00 até o fim deste ano. [...]
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A partir de hoje está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex. A Receita Federal publicou hoje, 13 de junho, a Instrução Normativa nº 1650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação, do Sistema Integrado de [...]
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Entrou em vigor no dia 12/05/2016 uma nova modalidade de admissão temporária de bens amparados pelo Carnê ATA. A Instrução Normativa RFB Nº 1639, de 10 de maio de 2016 regulamentou esta nova modalidade. O que é o Carnê ATA: é documento [...]